Informação legal
Termos de Utilização
Última atualização: 27 de julho de 2026
Estes Termos regulam a compra e a utilização do material digital “+1000 Exercícios para Idosos”. Ao concluir a encomenda, o comprador declara ter lido e aceitado as condições apresentadas na página de venda, no checkout e nestes Termos.
1. Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos, sobre a compra ou sobre o material, contacte soporte.acceso24h@gmail.com.
2. Produto e planos
O produto consiste em conteúdos digitais de apoio a sessões com pessoas idosas, disponibilizados nos formatos e quantidades descritos na página de venda. O plano Básico é apresentado por 4,97 €; o plano Completo, por 14,90 €; e a oferta especial do plano Completo, quando apresentada, por 9,90 €. Todos correspondem a um pagamento único.
O conteúdo exato de cada plano, os bónus, as atualizações e quaisquer condições promocionais são os que estiverem indicados imediatamente antes da compra. Em caso de divergência, prevalece a informação confirmada no checkout.
3. Encomenda, preço e pagamento
Antes de confirmar a encomenda, o checkout apresentará o preço final, os impostos aplicáveis, os meios de pagamento disponíveis (incluindo Multibanco, MB WAY, Visa e Mastercard, sujeitos à disponibilidade do prestador escolhido) e os dados necessários à faturação. A encomenda considera-se concluída após a confirmação do pagamento pelo prestador selecionado.
4. Entrega e acesso
Após a confirmação do pagamento, a ligação de acesso é enviada por e-mail e para o contacto de WhatsApp indicados pelo comprador. O comprador deve fornecer um endereço de e-mail e um número válidos e manter os seus dados atualizados. Se o acesso não chegar num prazo razoável, deve contactar soporte.acceso24h@gmail.com.
O acesso é pessoal. Salvo indicação expressa em contrário, o comprador pode descarregar e imprimir os ficheiros e utilizá-los nas suas próprias sessões profissionais ou de cuidado, mas não pode vender, sublicenciar, partilhar publicamente, redistribuir ou disponibilizar os ficheiros a terceiros.
5. Direito de livre resolução e conteúdo digital
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Quando o fornecimento de conteúdo digital sem suporte material começar de imediato, a perda desse direito depende do consentimento prévio e expresso do consumidor, do reconhecimento dessa perda e da respetiva confirmação. O checkout deverá recolher e registar estas declarações antes de disponibilizar imediatamente o conteúdo. Se estes requisitos não forem cumpridos, mantêm-se os direitos que resultem da lei.
6. Garantia comercial de 14 dias
Sem limitar os direitos legais do consumidor, a oferta inclui uma garantia comercial de 14 dias, alinhada com o prazo de livre resolução previsto na lei portuguesa. Durante esse período, o comprador pode pedir o reembolso através de soporte.acceso24h@gmail.com, indicando os dados necessários para localizar a compra. O reembolso será processado pelo meio e nos prazos aplicáveis do prestador de pagamento.
7. Conformidade do conteúdo digital
O conteúdo digital será fornecido de acordo com a descrição apresentada e com os requisitos legalmente aplicáveis, incluindo o regime do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Qualquer falta de acesso, ficheiro corrompido ou desconformidade deve ser comunicada através de soporte.acceso24h@gmail.com para reposição do acesso, correção ou outra solução prevista na lei.
8. Utilização profissional e segurança
Os materiais são recursos de apoio ao planeamento. Não constituem aconselhamento médico, diagnóstico, prescrição individual ou garantia de resultado. A seleção, adaptação e supervisão das atividades cabem ao profissional habilitado ou cuidador responsável, tendo em conta a condição, os limites e as recomendações clínicas aplicáveis a cada pessoa.
Perante dor, tonturas, falta de ar ou outro sinal de alerta, a atividade deve ser interrompida e deve ser procurado aconselhamento de um profissional de saúde.
9. Propriedade intelectual
Os textos, imagens, fichas, compilações e restantes materiais estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A compra concede apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e não transmissível, nos termos definidos nestes Termos.
10. Responsabilidade
Não respondemos pela utilização contrária às instruções, por adaptações inadequadas à condição da pessoa, por partilha não autorizada ou por falhas de serviços externos fora do nosso controlo razoável. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos imperativos do consumidor.
11. Reclamações e resolução de litígios
Para qualquer questão, o consumidor deve contactar primeiro soporte.acceso24h@gmail.com. Pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
A informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios reconhecidas pode ser consultada no Portal do Consumidor.
12. Lei aplicável e alterações
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis. As alterações produzem efeitos para compras futuras e serão identificadas pela data de atualização desta página.